MPs e procuradores buscam negociação com Whatsapp para cumprimento de leis brasileiras

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Em meio à discussão sobre o direito à privacidade e à liberdade de expressão e à função fiscalizadora do estado, o Ministério Público Brasileiro e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais fizeram um alerta sobre a necessidade do cumprimento da legislação brasileira por empresas de aplicativos como Facebook e Whatsapp.

Em nota técnica divulgada nesta quinta-feira (28), os órgãos afirmam que o descumprimento das leis por empresas estrangeiras torna o ambiente virtual propício a crimes como o tráfico de drogas, pornografia infantil, crimes de ódio e até mesmo terrorismo na rede. Segundo a nota, é preciso encontrar um equilíbrio entre a política de segurança desses aplicativos e a cooperação para obtenção de provas.

O promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia, Fabrício Paturi, afirma que a intenção da nota é buscar uma negociação com as empresas com o objetivo de garantir a proteção da sociedade.

A procuradora regional da República, Neide Oliveira, coordenadora do Grupo de Trabalho de Combate à Crimes Cibernéticos, ressalta que apesar de concordar com a suspensão temporária do serviço, o mecanismo é utilizado como um último recurso previsto na negociação.

A nota técnica informa, ainda que de acordo com o Marco Civil da Internet, lei que regula o uso da internet no país, empresas que prestam serviços no Brasil devem observar a legislação brasileira quanto aos dados coletados, armazenados, guardados ou tratados.

Lígia Souto – Agência Brasil

28/07/16